Prefeito Bi Garcia recorrerá da decisão do TCE

O prefeito Bi Garcia, no uso de seus direitos legais, informa que irá recorrer da decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no último dia 30, a favor da reprovação de sua prestação de contas referente ao exercício de 2012, último ano do seu segundo mandato como chefe do executivo municipal.

O processo n. 10270/2013 do TCE-AM teve seu primeiro julgamento no dia 02 de agosto de 2017. Em razão das obscuridades e contradições no processo, o prefeito, por meio de sua assessoria jurídica, deu entrada a embargos de declaração a fim de esclarecer diversos pontos do julgamento, não intuindo na mudança do julgamento.

Após o julgamento dos embargos, os advogados constituídos para a defesa de Bi Garcia entrarão com uma ação a fim de recorrer da decisão do Tribunal de Contas que desaprovou as contas do ano de 2012. Como um dos principais argumentos será utilizado o fato de que o sucessor de Garcia, o ex-prefeito Alexandre da Carbrás, não cumpriu com a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU) e não fez a apresentação da prestação de contas do antecessor, sumindo com toda a documentação. Em razão da não-entrega, gerou-se o processo que julgou irregular a prestação e aplicou a multa de R$ 23 milhões.

O prefeito Bi Garcia esclarece que, por meio do recurso de reconsideração, demonstrará que não houve nenhum desvio ou má aplicação dos recursos públicos no último ano do seu segundo mandato como gestor municipal. Garcia salienta que dos dois mandatos que somaram oito anos de governo, sete contas foram aprovadas, faltando apenas a de 2012 em razão de que o ex-prefeito não apresentou a prestação no prazo e subtraiu os documentos. Dessa forma, irá utilizar dos seus direitos políticos e jurídicos estabelecidos em lei para demonstrar a regularidade administrativa no exercício em questão.

 

 

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