Ministério Público de Contas pede que TCE adote medidas sobre aumento de R$ 14 mil em salários de secretários do AM

Solicitação é para que TCE apure o aumento salarial concedido pelo governador do Amazonas (Foto: Ana Cláudia Jatahy/TCE)

Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que o Tribunal de Contas do estado (TCE-AM) tome providências quanto ao aumento de R$ 14 mil no salário de secretários estaduais e ocupantes de outros cargos de confiança do Poder Executivo. O abono salarial foi concedido na segunda-feira (9), pelo governador Amazonino Mendes.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, e encaminhado ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, José Claudio de Souza Filho, nesta quarta-feira (11).

De acordo com Almeida, só é possível alterar ou fixar remuneração de servidor público por meio de lei específica. Embora haja uma lei estadual que prevê a concessão de abono por meio de decreto do governo do estado (lei estadual nº 2027/1991), o MPC destaca que a legislação não pode se sobressair à constituição.

O MPC-AM citou ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), que não permite qualquer ato que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da referida lei.

Por conta disso, o pedido é para adoção de medidas saneadoras de urgência para apurar a medida, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 9 deste mês.

Em nota, o TCE-AM informou que a representação do MPC foi entregue em mãos ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, José Filho. Ele recebeu o documento, analisou e abriu vista à Diretoria Jurídica do TCE, para manifestação técnica a respeito da questão.

Deputados pedem anulação

A decisão de aumentar o salário dos secretários foi tomada por meio de decreto e não passou pela análise da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o que motivou os deputados a ingressarem, nesta quarta-feira (11), com uma ação para anular a medida.

De acordo com a Casa, o aumento promovido é inconstitucional. Os parlamentares destacam ainda que o custo com abonos e salários dos 30 secretários até final do ano seria de R$ 12 milhões.

 

Abono Salarial

O Governo do Amazonas concedeu abono de R$ 14 mil aos ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo. O salário dos secretários de Estado, por exemplo, passou de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil – um aumento de mais de 100%. O decreto nº 38.853, que concede o abono, foi publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (9).

Segundo o Governo do Amazonas, o decreto se baseia na lei nº 2.027, de 19.4.1991, com redação determinada pela lei nº 2096, de 13.12.1991, “que autoriza o Governador do Estado a conceder abono aos servidores estaduais, sempre que se fizer necessário”. O decreto também afirma que o salário dos titulares não foi reajustado em quase dez anos.

O decreto publicado concede ainda abono de R$ 11.675 aos secretários executivos e presidentes de autarquias e fundações e R$ 10.250 aos secretários executivos adjuntos e diretores intermediários de autarquias e fundações.

Na publicação, o governo justifica o aumento do salário dos secretários de estado, informando que o valor anterior recebido pelos titulares não corresponde ao volume de trabalho de suas atribuições.

“CONSIDERANDO que a remuneração do cargo de Secretário de Estado, a função de maior relevo hierárquico na organização do Poder Executivo, está estabelecida em R$ 13,5 mil (treze mil e quinhentos reais); tal valor não se ajusta ao volume de trabalho e ao grau de responsabilidade impostos aos seus titulares”, diz trecho da publicação.

 

 

Por G1 AM